Logo
Início
A SUMTRAN Superintendente Setores Organograma Agenda
Portal da Transparência Diário Oficial Receitas Despesas
Legislação Serviços Notícias Perguntas Frequentes
Início / Leis

Leis

Lei 1.761/2007 de Criação da Superintendência Municipal de Trânsito

Publicado em 01/02/2023

Lei 2.035/2023 que dispõe de Normas para Carga e Descarga

Publicado em 01/02/2023

Lei 2.099/2019 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas

Publicado em 01/02/2023

Acessibilidade

Ver mais recursos de acessibilidade

Política de Cookies

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossa plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com nossos Termos de Uso e Politica de Privacidade.