Conheça as leis de trânsito municipal

Legislação

Título
Lei 2.099/2019 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas PDF
Lei 1.761/2007 de Criação da Superintendência Municipal de Trânsito PDF
Lei 2.035/2023 que dispõe de Normas para Carga e Descarga PDF